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Kniha DIREITO E SOCIEDADE Pacifique KAZINGUFU

DIREITO E SOCIEDADE

OS REQUISITOS DO DIREITO A UM JULGAMENTO JUSTO QUANDO CONFRONTADOS COM MEDIDAS DE PRISÃO PREVENTIVA. DE

Autor: Pacifique KAZINGUFU
Jazyk: Portugalčina
Väzba: Brožovaná
Vydavateľ: Edições Nosso Conhecimento
Dostupnosť: Skladom u dodávateľa
Odosielame za 5-8 dní
59.53 €
Neste livro, fomos levados a fazer um exercício comparativo sobre a prisão preventiva no processo pe...

Informácie o knihe

Autor
Pacifique KAZINGUFU
Jazyk
Portugalčina
Väzba
Kniha - Brožovaná
Vydalo
2024
Stránok
132
EAN
9786208352097
Enbook ID
46983922
Vydavateľ
Edições Nosso Conhecimento
Hmotnosť
204
Rozmery
150 x 220

Kompletný popis

Neste livro, fomos levados a fazer um exercício comparativo sobre a prisão preventiva no processo penal comum e no processo penal militar e a considerar a ausência de controlo jurisdicional da prisão preventiva, principal caraterística desta medida no processo penal militar, como fonte de desequilíbrio entre as partes no processo.Após 18 anos de democracia, embora os dois regimes de detenção tenham em comum o facto de ambos estabelecerem condições materiais e formais para a prisão preventiva, o processo penal militar continua a caraterizar-se principalmente pela ausência de controlo jurisdicional, o que constitui uma fonte de desequilíbrio entre as partes no processo penal. O direito de acesso ao tribunal, um dos requisitos de um processo equitativo que consiste no direito de acesso ao juiz em sentido estrito, no direito a um recurso efetivo e no direito a um bom juiz, é o direito que permite a realização dos outros direitos que fazem parte do conceito de um processo equitativo; parece-nos que todos os outros requisitos de um processo equitativo são prejudicados pela ausência de controlo jurisdicional...

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